TJSP 1049005-36.2021.8.26.0002

APELAÇÃO. COMPRA E VENDA. AÇÃO MONITÓRIA. Preclusão temporal não verificada na hipótese, que impõe o conhecimento do recurso, haja vista que as decisões como lançadas não se harmonizam com os termos da legislação e súmula que rege a matéria. Contratos de compra e venda firmado entre as partes com cláusula de eleição de foro. Admissibilidade. Prevalência do art. 63, § 1º, do Código de Processo