TJSP 1030333-89.2019.8.26.0053

PRELIMINAR. Pretensão tendente ao não conhecimento do recurso interposto pela ré. Desacolhimento. Irresignação que contém as razões de fato e de direito pelas quais objetivada a reforma da decisão "a quo". Logo, arguição preliminar rejeitada. APELAÇÃO. Sentença pela qual julgado procedente o pedido para invalidar-se a exigência fiscal consubstanciada no item I.1 do auto de infração e