Decisão · TJSP

TJSP 1004840-37.2017.8.26.0100

Rel. Piva Rodrigues9ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2022-07-05publicado em 2022-08-09

PROCESSUAL

Embargos de declaração. Ausência de vício decisório – caráter exclusivamente infringente. Recurso que não se destina ao reexame do mérito da causa. Desnecessidade de menção a dispositivos legais para finalidade de prequestionamento. Embargos rejeitados.

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