TJSP 2087411-81.2022.8.26.0000
GERAL*Obrigação de fazer c.c. indenização – Tutela de urgência deferida – Presença dos requisitos previstos no art. 300 do CPC – Multa para o caso de descumprimento – Informação superveniente de cumprimento da liminar, situação que afasta a exigibilidade da multa – Recurso improvido, com observação.*