TJSP 1007257-37.2021.8.26.0224

APELAÇÃO CÍVEL - ICMS – Imunidade – Sociedade de caráter assistencial e de utilidade pública, sem fins lucrativos – Importação de medicamentos para serem utilizados em sua atividade fim essencial – Caso em que a imunidade deveria ter sido concedida, segundo determina o art. 150, VI, "c", e § 4º da Constituição Federal – Reexame necessário improvido.