Decisão · TJSP

TJSP 1004822-76.2019.8.26.0510

Rel. Moacir Peres7ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2022-05-02publicado em 2022-08-17

TRIBUTÁRIO

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. ICMS. CREDITAMENTO. Perícia judicial que classificou como insumos os itens adquiridos para a manutenção da frota de veículos de prestadora de transporte rodoviário de carga. Mercadorias indispensáveis ao desenvolvimento da atividade-fim. Possibilidade de creditamento. Incidência de correção monetária, em razão de aproveitamento extemporâneo dos créditos.

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