TJSP 1003412-73.2021.8.26.0037

*Compromisso de compra e venda – Direito à rescisão do pacto pela compradora reconhecido em Primeiro Grau – Pretensões de revisão do contrato e indenização por dano moral afastadas – Decisão correta - Restituição do quantum despendido em benfeitorias – Cabimento – Valor fixado com base em laudo pericial que considerou, inclusive os custos para regularização da obra – Juros de mora –