Decisão · TJSP

TJSP 2054627-85.2021.8.26.0000

Rel. Irineu Fava9º Grupo de Direito Privadojulgado em 2022-06-28publicado em 2022-08-22
TRIBUTÁRIO
Embargos de declaração – Omissão - Inexistência - Caráter eminentemente infringente - Desvirtuamento do recurso – Prequestionamento - Violação de normas legais - Inocorrência - Embargos rejeitados.
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