Decisão · TJSP

TJSP 1004370-13.2018.8.26.0248

Rel. Álvaro Torres Júnior20ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2021-11-08publicado em 2022-08-23

TRIBUTÁRIO

JUSTIÇA GRATUITA - Pessoa física - Revogação - Inadmissibilidade – Elementos apresentados pelo apelante não são suficientes para afastar a benesse concedida - Benefício mantido. PROVA – Ação monitória – Cheque prescrito - Cerceamento de defesa - Inocorrência – Produção de prova oral – Dispensabilidade – Prova documental suficiente para a convicção do julgador – Preliminar

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