Decisão · TJSP

TJSP 1044979-36.2021.8.26.0053

Rel. Paulo Alcides2ª Câmara Reservada ao Meio Ambientejulgado em 2022-06-09publicado em 2022-08-23

TRIBUTÁRIO

AÇÃO POPULAR. Pretensão de impor ao Município de São Paulo a obrigação de licenciamento corretivo do "Autódromo de Interlagos". Extinção, sem julgamento de mérito. Apelo do autor. Remédio jurídico inadequado. Falta de interesse de agir na modalidade adequação. Inexistência, ademais, de omissão estatal. Municipalidade já submeteu ao órgão ambiental uma consulta sobre a necessidade do licenciamento

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