Decisão · TJSP

TJSP 1071024-67.2020.8.26.0100

Rel. Coutinho de Arruda16ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2022-06-07publicado em 2022-08-23

GERAL

Ação declaratória de inexigibilidade de débito - débito prescrito - ausência de prova de causa interruptiva - extinção da pretensão - impossibilidade de cobrança do débito tanto pela via judicial como extrajudicial - ação julgada procedente - sentença mantida - recurso improvido.

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