Decisão · TJSP

TJSP 1002400-81.2020.8.26.0288

Rel. Roberto Mac Cracken22ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2022-06-23publicado em 2022-08-26

CIVIL

Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito com repetição de indébito e indenização por dano moral. Contrato de cartão de crédito. Reserva de Margem Consignável. Código de Defesa do Consumidor. Aplicabilidade. Vulnerabilidade presumida. Celebração de contrato com intenção de contratação de empréstimo consignado. Vantagem exagerada do réu. Nulidade do contrato, nos termos do artigo 51,

← Buscar mais precedentes Ver no site oficial do tribunal →