TJSP 2288279-80.2019.8.26.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução Fiscal. IPTU. Alienação fiduciária. Credor fiduciário. Acórdão desta C. Câmara que manteve a rejeição da exceção de pré-executividade, entendendo que o credor fiduciário ostenta qualidade de sujeito passivo do artigo 34 do CTN. Agravo em recurso especial interposto pela instituição financeira nesses autos. Recurso julgado pelo C. STJ que reconheceu a ilegitimidade