TJSP 2041561-38.2021.8.26.0000

Agravo de instrumento - execução de título extrajudicial - embargos recebidos com efeito suspensivo, julgados improcedentes - prosseguimento da execução e de constrição sobre os bens do devedor - ausência de lavratura do termo de penhora - arts. 838 e 844 do CPC - mera irregularidade processual - ato cuja averbação no registro competente tem a finalidade de proteger o credor e terceiros de boa-fé