Decisão · TJSP

TJSP 1000262-44.2020.8.26.0094

Rel. Coutinho de Arruda16ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2022-03-15publicado em 2022-09-02

GERAL

Ação declaratória - consumo de energia elétrica - aumento de consumo - prova pericial conclusiva acerca da regularidade da leitura - exigibilidade da cobrança reconhecida - danos morais inexistentes - restrição de crédito - exercício regular de direito - ação julgada improcedente - recurso provido para esse fim.

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