Decisão · TJSP

TJSP 1028903-61.2019.8.26.0196

Rel. Coutinho de Arruda16ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2022-03-15publicado em 2022-09-02

TRIBUTÁRIO

Ação monitória - termo de confissão de dívida - ausência de assinatura no instrumento - pagamento de três parcelas que demonstra a aceitação tácita dos termos contratuais - observância dos arts. 700 e seguintes do CPC - documentos indispensáveis à propositura da ação - ausência de prova da quitação da dívida - ação julgada procedente - sentença mantida - recurso improvido.

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