TJSP 1027148-05.2019.8.26.0001

Ação de indenização - danos morais - restrição indevida de crédito - aplicação da Súmula nº 479 do STJ - risco da atividade econômica - fortuito interno - Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR) - cadastro de operações de crédito realizadas pelas instituições financeiras - natureza restritiva de crédito - prejuízo moral demonstrado - valor da indenização mantido - multa diária -