TJSP 2284749-34.2020.8.26.0000

Ação rescisória - alegada exorbitância do valor fixado a título de verba honorária sucumbencial - suposta violação de norma jurídica - desrespeito aos incisos do art. 85, §2º do Código de Processo Civil - insurgência contra a injustiça da decisão, e não a direito objetivo - hipótese do art. 966,V do Código de Processo Civil não configurada - ausência de pressuposto de constituição e de