TJSP 1003596-86.2020.8.26.0482

Ação revisional de contrato - impugnação extemporânea do benefício da gratuidade processual - art. 100 do Código de Processo Civil - interesse processual configurado - desconto de empréstimos em folha de pagamento e conta corrente - limitação dos descontos - observância ao princípio da razoabilidade e do caráter alimentar dos vencimentos - adoção do limite previsto na Lei nº 10.820/2003 -