TJSP 1003632-37.2019.8.26.0168

Ação declaratória e indenizatória - inépcia da inicial e ausência de interesse processual não configuradas - empréstimos - desconto de parcelas em folha de pagamento e conta corrente - limitação dos descontos - observância ao princípio da razoabilidade e do caráter alimentar dos vencimentos - adoção do limite previsto na Lei nº 10.820/2003 - princípio da dignidade da pessoa humana - apresentação