Decisão · TJSP

TJSP 1004419-67.2019.8.26.0006

Rel. Coutinho de Arruda16ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2022-03-29publicado em 2022-09-02

CIVIL

Ação declaratória e indenizatória - contrato de empréstimo bancário - cartão de crédito consignado - condições contratuais decorrentes de livre ajuste entre as partes - Reserva de Margem Consignável (RMC) - previsão legal - ausência de abusividade - ação julgada improcedente - sentença mantida - recurso improvido.

← Buscar mais precedentes Ver no site oficial do tribunal →