TJSP 1008074-10.2020.8.26.0007

Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenizatória de danos materiais e morais - furto de cartão - operações realizadas em momento anterior à comunicação do delito à instituição financeira - transações realizadas que fogem ao perfil do consumidor - responsabilidade objetiva do fornecedor do serviço - Súmula nº 479 do Superior Tribunal de Justiça - art. 14, "caput" do Código