TJSP 2045636-23.2021.8.26.0000

Agravo de instrumento - ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedido de indenização - antecipação da tutela concedida - probabilidade do direito e perigo de dano reconhecidos - inversão do ônus da prova - art. 6º do CDC - ausência de irreversibilidade da medida - cabimento da multa fixada - art. 537 do CPC - valor atribuído que não se mostra exagerado e que incidirá