TJSP 2219962-93.2020.8.26.0000

Agravo de instrumento - ação ordinária - tutela de urgência - art. 300 do Código de Processo Civil - perigo de dano configurado - presença de elementos que evidenciam a probabilidade do direito - limitação dos descontos a 30% dos rendimentos líquidos mensais - observância ao princípio da razoabilidade e do caráter alimentar dos vencimentos - tutela de urgência deferida - decisão mantida - recurso