TJSP 1000538-67.2020.8.26.0420

Ação declaratória cumulada com restituição de valores e indenização por danos morais - falha na prestação de serviços - falta de apresentação das razões recursais - inobservância do art. 1010 do CPC - recurso inadmissível em parte - danos morais existentes - valor da indenização mantido - ação julgada parcialmente procedente - sentença mantida - recurso improvido, na parte conhecida.