TJSP 1000013-06.2017.8.26.0157
PROCESSUALAgravo interno - decisão monocrática - tarifas bancárias - tarifas de avaliação e seguro consideradas abusivas - restituição simples - valor que pode ser convertido em perdas e danos a ser apurado em cumprimento de sentença - sucumbência recíproca reconhecida - agravo interno parcialmente provido para esse fim.