Decisão · TJSP

TJSP 2047013-29.2021.8.26.0000

Rel. Coutinho de Arruda16ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2022-03-29publicado em 2022-09-02

PROCESSUAL

Agravo de instrumento - ação de obrigação de fazer e indenizatória de danos morais - débito do financiamento estudantil - FIES - programa social "UNIESP PAGA" - art. 300 do Código de Processo Civil - perigo de dano e probabilidade do direito alegado pela autora caracterizados - tutela de urgência mantida - cabimento da multa fixada - valor mantido - suspensão dos descontos - responsabilidade do

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