TJSP 2214979-51.2020.8.26.0000

Agravo de instrumento - desconsideração da personalidade jurídica indeferida - bens não localizados - empresa que encerrou atividades e continua ativa nos órgãos municipais, estaduais e federais - circunstâncias que autorizam concluir que teria ocorrido o encerramento irregular das atividades da executada, bem como a prática, por ela, de atos com fraude à lei ou ao contrato social - art. 50 do