Decisão · TJSP

TJSP 1006048-51.2020.8.26.0003

Rel. Coutinho de Arruda16ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2022-03-29publicado em 2022-09-02

CIVIL

Ação indenizatória - atraso na entrega de bagagem - dano moral - Resolução nº 400 da ANAC, art. 32, §2º,I - viagem realizada em razão da mudança de endereço - pertences pessoais - atraso na devolução - dano moral configurado - "quantum" indenitário mantido - juros de mora contados da citação - ônus da sucumbência carreado integralmente à ré - Súmula nº 326 do Superior Tribunal de Justiça -

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