TJSP 2250907-63.2020.8.26.0000

Agravo de instrumento - ação monitória - cumprimento de sentença - decisão que indeferiu a formalização, via sistema RENAJUD, de restrição de transferência e circulação do veículo, uma vez que possui gravame decorrente de alienação fiduciária - cabimento do requerimento de bloqueio de transferência do veículo encontrado via RENAJUD - desnecessidade, porém, de restrição de circulação - medida que