TJSP 1002848-55.2019.8.26.0008

Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com reparação de danos materiais e morais - danos materiais - adimplemento da fatura de cartão de crédito não comprovado oportunamente - arts. 434 e 435 do Código de Processo Civil - juntada do extrato no bojo do recurso de apelação - preclusão - ausência de justo motivo - documento que, todavia, não comprova a quitação - dano moral não