TJSP 2149251-63.2020.8.26.0000

Agravo de instrumento - execução de título extrajudicial - impenhorabilidade da verba salarial - art. 833,IV do Código de Processo Civil - possibilidade de exceção quando for preservado percentual da verba salarial capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família, nos termos do julgado no EREsp nº 1.582.475-MG - penhorabilidade de percentual de 15% dos vencimentos - boa-fé