TJSP 2152847-55.2020.8.26.0000

Agravo de instrumento - execução de título extrajudicial - impugnação à penhora - bem de família - Lei nº 8.009/90 - agravante que faz prova de que o bem penhorado é utilizado como sua residência ainda que possua outro bem de sua propriedade - desnecessidade de prova de que o bem é o único de sua propriedade - precedentes do STJ - proteção legal adequadamente conferida - agravo improvido, com