Rel. Coutinho de Arruda16ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2022-03-29publicado em 2022-09-02
PROCESSUAL
Agravo regimental - ausência de fundamento para diferimento do pagamento das custas processuais - art. 5º da Lei Estadual nº 11.608/03 - decisão mantida - agravo regimental improvido.