TJSP 1002096-36.2020.8.26.0562

Responsabilidade por derramamento de óleo – Cobrança de despesas para a contenção e limpeza – Ação julgada procedente considerando a responsabilidade objetiva – Descabimento – Despesas que não alcançam a esfera da responsabilidade ambiental – Inexistência da comprovação do dano ambiental – Responsabilidade civil extracontratual regida pelo Código Civil – Ausência, ainda, da comprovação do