Decisão · TJSP

TJSP 1005106-92.2022.8.26.0053

Rel. Eutálio Porto15ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2022-06-30publicado em 2022-09-05

CIVIL

APELAÇÃO CÍVEL - Mandado de Segurança - ITBI - Transmissão de imóvel para a integralização de capital social da empresa - Imunidade tributária - Inteligência do art. 156, § 2º, II da CF - Ausência de receitas operacionais no período fiscalizado que não obsta o reconhecimento da imunidade - Precedentes desta C. 15ª Câmara - Sentença reformada - Recurso provido.

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