TJSP 1011666-68.2020.8.26.0005

Ação revisional de contrato - cerceamento de defesa não configurado - viabilidade da cobrança de juros contratados superiores a 12% (doze por cento) ao ano - não incidência do art. 192, §3º da Constituição Federal, revogado pela Emenda Constitucional nº 40, de 29 de maio de 2003 - ausência de prova de sua abusividade em relação à taxa média de mercado - possibilidade da cobrança de juros