Decisão · TJSP

TJSP 1013141-68.2020.8.26.0002

Rel. Coutinho de Arruda16ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2022-03-29publicado em 2022-09-05

CIVIL

Ação revisional - contrato de empréstimo bancário e contrato de crédito consignado - desconto de parcelas em conta corrente do devedor para pagamento de empréstimos - limitação a 30% (trinta por cento) do valor dos vencimentos líquidos creditados - Lei nº 10.820/2003 - multa diária devida - ação julgada parcialmente procedente - sentença mantida - recurso improvido.

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