Decisão · TJSP

TJSP 1022010-65.2019.8.26.0451

Rel. Coutinho de Arruda16ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2022-03-29publicado em 2022-09-05

CIVIL

Ação declaratória - contrato de empréstimo bancário - cartão de crédito consignado - Reserva de Margem Consignável (RMC) - ausência de prova da contratação - ônus da prova - abusividade dos descontos reconhecida - nulidade do contrato - obrigação de converter o contrato em empréstimo consignado afastada - danos morais verificados - valor da indenização mantido - ação julgada parcialmente

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