Decisão · TJSP

TJSP 1029821-04.2015.8.26.0100

Rel. Coutinho de Arruda16ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2022-03-29publicado em 2022-09-05

GERAL

Ação de cumprimento individual de sentença proferida em ação civil pública - extinção do feito por ilegitimidade ativa - adesão do poupador ao acordo coletivo - impossibilidade - ação julgada extinta - sentença mantida - recurso improvido.

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