Decisão · TJSP

TJSP 1100307-72.2019.8.26.0100

Rel. Coutinho de Arruda16ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2022-03-29publicado em 2022-09-05

CIVIL

Ação declaratória cumulada com indenização por danos materiais e morais - nulidade de contrato - contrato bancário firmado por analfabeta - forma prescrita em lei não observada - nulidade reconhecida - retorno das partes ao "status quo ante" - dano moral não configurado - ação julgada parcialmente procedente - recurso parcialmente provido para esse fim.

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