Decisão · TJSP

TJSP 1004954-94.2018.8.26.0114

Rel. Coutinho de Arruda16ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2022-04-12publicado em 2022-09-05

GERAL

Ação de obrigação de fazer - exibição de documento - verba sucumbencial não fixada a favor do autor, ante o princípio da causalidade - ausência de resistência da ré na via administrativa ou via judicial - verba honorária indevida - sentença mantida - recurso improvido.

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