Decisão · TJSP

TJSP 1000433-31.2020.8.26.0084

Rel. Coutinho de Arruda16ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2022-04-12publicado em 2022-09-05

TRIBUTÁRIO

Embargos de declaração - omissão não verificada - embargos rejeitados.