Rel. Coutinho de Arruda16ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2022-04-12publicado em 2022-09-05
TRIBUTÁRIO
Embargos de declaração - índice de aplicação da correção monetária e juros de mora - aplicação Tabela Prática do Tribunal - omissão suprida - embargos acolhidos, sem modificação.