Decisão · TJSP

TJSP 1002917-24.2014.8.26.0506

Rel. Coutinho de Arruda16ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2022-04-12publicado em 2022-09-05

TRIBUTÁRIO

Embargos de declaração - omissões e contradição não verificadas - caráter infringente - prequestionamento - embargos rejeitados.