TJSP 1006152-57.2019.8.26.0624

Embargos de declaração - omissão verificada - regularidade da representação processual - termo de declaração subscrito pela autora - taxa de juros remuneratórios - abusividade não demonstrada - autora que não se desincumbiu do ônus de comprovar a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil - embargos de declaração acolhidos - recurso de apelação improvido.