Decisão · TJSP

TJSP 1007620-72.2019.8.26.0554

Rel. Coutinho de Arruda16ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2022-04-12publicado em 2022-09-05

TRIBUTÁRIO

Embargos de declaração - inocorrência de omissão - caráter infringente - fins de prequestionamento - embargos rejeitados.