Decisão · TJSP

TJSP 1022874-19.2019.8.26.0576

Rel. Coutinho de Arruda16ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2022-04-12publicado em 2022-09-05

TRIBUTÁRIO

Embargos de declaração - omissão - contradição - inocorrência - caráter infringente - fins de prequestionamento - embargos rejeitados.