TJSP 1005149-52.2018.8.26.0220

Ação de obrigação de fazer - colação de grau e expedição de certificado de conclusão de curso - não comparecimento para realizar o exame do Enade - legitimidade passiva da instituição de ensino - sujeito passivo da relação de direito material - cerceamento de defesa não configurado - solução dada de acordo com matéria de direito e provas constantes dos autos - dilação probatória que se mostra