Decisão · TJSP

TJSP 1000779-29.2019.8.26.0306

Rel. Coutinho de Arruda16ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2022-04-12publicado em 2022-09-05

PROCESSUAL

Embargos de declaração - contradição não verificada - caráter infringente - prequestionamento - embargos rejeitados.